Governo do RJ quer julgamento de arbitragem no Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve se posicionar na próxima semana sobre um dos preceitos mais consolidados das regras que regem a arbitragem no Brasil: se o…
A inversão da cláusula penal nos contratos de adesão imobiliários: análise do Tema 971 do STJ
A decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 971 trouxe significativa repercussão para os contratos de adesão celebrados entre adquirentes e construtoras/incorporadoras. A discussão central residiu na possibilidade…
Decreto 12.374/25 e avaliação de desempenho no estágio probatório
Em 6 de fevereiro de 2025, foi editado o Decreto nº 12.374, que regulamenta os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho de servidores públicos federais, no âmbito do…
Conheça os novos juízes vitalícios do Tribunal de Justiça de SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) promoveu na última sexta-feira (21/2), no Palácio da Justiça, a cerimônia de vitaliciamento dos 91 juízes aprovados no 189º Concurso de Ingresso…
TJ-SC absolve acusado de tráfico preso com 22 gramas de maconha
No julgamento do Tema 506, o Supremo Tribunal Federal decidiu que será presumido usuário de drogas e não adepto do tráfico aquele que, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em…
Juiz da recuperação judicial é incompetente para fixar taxa de ocupação a credor fiduciário
A Lei nº 14.711/2023, conhecida como “marco legal das garantias”, trouxe mudanças significativas no cenário da recuperação de crédito no país, com importantes alterações legislativas. No âmbito da Lei nº…
Espólio pode pedir indenização em nome de vítima de Brumadinho
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o espólio de um empregado falecido em acidente de trabalho na tragédia de Brumadinho (MG) tem legitimidade para ajuizar ação…
Perspectivas e desafios para o sucesso de concessões rodoviárias no Brasil
Não é novidade que o investimento em infraestrutura representa um pilar essencial para o desenvolvimento socioeconômico de um país. Em termos práticos, estudos do Banco Mundial (2022) [1] estimam que…
Holding deve indenizar piloto que deixou emprego por promessa de contratação não cumprida
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma holding ao pagamento de R$ 289 mil de indenização por dano moral a um piloto de avião,…
Banalização da tornozeleira favorece ‘bandidolatria’, diz delegado
Criada para monitorar pessoas em progressão de pena, a tornozeleira eletrônica é um instrumento benéfico, mas seu uso não pode ser desvirtuado para desafogar o sistema carcerário, segundo o delegado…