O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, apresentou questão de ordem nesta terça-feira (15/9) para propor a redistribuição e organização das petições que discutem se integrantes da Casa cometeram ilícitos no âmbito do caso do Banco Master.
Alejandro Zambrana/STFA proposta foi feita no inicio da sessão extraordinária inicialmente marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, para decidir se Alexandre de Moraes deve ser investigado por supostos vínculos com Daniel Vorcaro, dono do Master.
A relatoria original era de André Mendonça, mas foi assumida por Fachin em meio à crise interna que o caso desatou, com troca de acusações entre integrantes do Supremo Tribunal Federal.
A questão de ordem de Gilmar foi levantada por sugestão de Flávio Dino, por entender que nem a Constituição Federal, nem qualquer outra legislação vigente no ordenamento brasileiro permitem que um ministro assuma a relatoria de outros integrantes do STF.
Para Gilmar, é preciso primeiro organizar o processo. Ele sugeriu a reunião da Petição 16.662, que Mendonça usou para acusar Alexandre de Moraes, com a Petição 16.704, em que Moraes apontou irregularidades do colega na condução do caso Master.
Após a reunião, que a relatoria seja redistribuída na forma como ordena o Regimento Interno do STF: entre os ministros habilitados e sem incluir a presidência.
Nessa hipótese, caberia ao novo relator certificar todos os ministros de quaisquer tribunais que sejam citados nos autos como possíveis beneficiários de pagamentos ilícitos, de forma direta ou por meio de parentes próximos.
A partir daí, haveria abertura de prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República e dos ministros citados. E só então o efetivo julgamento. Segundo Gilmar, a medida é necessária para sanear o andamento do processo.
A sessão de julgamento foi suspensa pelo ministro Luiz Edson Fachin e será retomada às 14h para apreciação da questão de ordem. Até o momento, os ministros Nunes Marques e Dias Toffolio já se declararam impedidos de participar.
Quem pode decidir?
A contestação da avocação foi feita por Dino, por meio de ofício ao ministro Gilmar Mendes, para, na condição de decano (mais antigo) do Supremo, tome as providências cabíveis.
Ele foi considerada a autoridade ideal para analisar o tema, já que o vice-presidente do STF, Alexandre de Moraes, é um dos magistrados implicados nos processos.
Em sua análise, nem a Constituição Federal, nem qualquer outra legislação vigente no ordenamento brasileiro permitem que um ministro assuma a relatoria de outros integrantes do STF.
A medida, segundo Dino, macula o princípio da impessoalidade e expõe toda a tramitação do feito aos riscos da quebra do devido processo legal. “Imaginemos os efeitos multiplicadores no futuro, inclusive em outros tribunais”, afirmou.
Apontou ainda que essa avocação foi frente a proibição expressa constante no Regimento Interno do STF, que exclui o presidente da distribuição de processos por sorteio.
A fala foi encampada pelo ministro Gilmar Mendes, durante a sessão. Ele destacou que as providências sugeridas são necessárias para permitir a instauração de sindicâncias de modo a apurar as ilegalidades atribuídas a magistrados.
“A apuração levada a efeito no âmbito do caso Master há de ser exaustiva, sob pena de se comprometer a credibilidade do que se venha a apurar. Não é admissível que um conjunto de fatos se destaque enquanto se relegue outros ao silência”, disse Gilmar.
A crítica — uma de muitas feitas por ele — foi à forma como André Mendonça conduziu, ao levantar o sigilo de trechos do inquérito já durante o período eleitoral de forma a acusar Alexandre de Moraes de irregularidades. “Jogo de Omertà. De máfia”, disse.
Para o decano do STF, enquanto não se souber quais ministros foram mencionados e em quais condições, não se saberá quem pode votar. “Deliberar sobre a matéria de tamanha gravidade sem a composição depurada equivale a decidir antes de saber quem pode decidir”, afirmou.
Entenda a crise
O caso Master envolve a apuração de fraudes financeiras bilionárias capitaneadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro, em conluio com políticos e autoridades da República, o que tem motivado seguidas crises no país.
André Mendonça é o relator desses inquéritos desde fevereiro, sorteado depois que Dias Toffoli deixou a relatoria após reunião em que se discutiu sua suspeição ou impedimento para atuar no processo — a qual não foi reconhecida.
Foi no início de março que informações vazadas davam conta de que Alexandre de Moraes poderia ser um dos interlocutores de Vorcaro, em meio a assinatura de contrato milionário para o escritório da esposa do ministro prestar consultoria jurídica ao Master.
O caso evoluiu até setembro, quando, já no período eleitoral, Mendonça levantou o sigilo dos autos da Petição 16.662, que trata da rede de monitoramento e influência com potencial de alcançar instâncias elevadas de diferentes instituições públicas.
Ele implicou Alexandre de Moraes e pediu análise do Plenário do Supremo, em sessão pública. Dias depois, Moraes apresentou relatório da Polícia Federal indicando irregularidades de Mendonça na condução das investigações e pediu, também, para o colega ser investigado.
Esse pedido constou na Petição 16.704, no âmbito do inquérito das fake news que tramita no STF, e passou a ser relatado pelo presidente do STF, Edson Fachin. Foi o que levou Mendonça a afastar o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e suspender a produção de relatórios de inteligência.
O afastamento foi feito a pedido do Partido Novo, que não tem competência para tanto, e acabou derrubado por Flávio Dino, no âmbito de outros inquéritos que acabaram afetados negativamente pela decisão de Mendonça.
A crise interna levou Fachin a assumir a relatoria da petição que pede a investigação de Alexandre de Moraes, afastando Mendonça dessa posição. Ele marcou julgamento e agiu para que os integrantes da casa tivessem acesso total ao material completo do caso Master.
Clique aqui para ler o ofício enviado por Flávio Dino a Gilmar Mendes
Pet 16.662
Pet 16.704
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