Crime ambiental que envolva espécie ameaçada de extinção deve ser julgado na Justiça Federal. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou, por…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de um inquérito contra o senador Renan Calheiros (MDB). A decisão atendeu a recomendação do procurador-geral da República, Paulo…
O princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não pode se sobrepor ao princípio da presunção de inocência, especialmente quando há retratação quanto à única prova incriminatória. Com…
A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, defendeu nesta quarta-feira (26) que o Congresso Nacional estabeleça, por lei, reserva de cadeiras efetivas para mulheres no Parlamento, em vez da cota de…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor do projeto O Projeto de Lei 4165/24 exclui o adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral…
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Dayany Bittencourt, autora da proposta O Projeto de Lei 4256/24 inclui como critério de classificação de desempate em processos licitatórios o desenvolvimento de ações que promovam…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Renata Abreu, a autora da proposta O Projeto de Lei 28/25 estabelece um limite máximo para os preços de ingressos de eventos esportivos, para…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Vieira de Melo: medida visa corrigir prejuízos financeiros de municípios e estados O Projeto de Lei 16/25 permite que os estados regularizem a situação fundiária de…
Formei-me em 1958 em Direito na FDUSP e desde o início da década de 1960, quando cinco dos atuais ministros ainda não tinham nascido, atuo perante o Supremo Tribunal Federal.…
Mario Agra / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Jonas Donizette O Projeto de Lei 169/25 determina que o período mínimo de manutenção e guarda dos registros dos…