Importações

A indevida alteração de projeto habitacional popular aprovado, em busca de especulação imobiliária, gera danos morais coletivos por frustrar política pública e impedir a inclusão social. Com essa conclusão, a…

Estagiários e assistentes de escritórios de advocacia estão proibidos de entrar no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Aos impedidos, a corte vem justificando o veto a partir de uma nova…

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH ou Convenção) possui um dispositivo específico para a proteção de direitos políticos. Se o enunciado normativo do artigo 23 da convenção, em essência,…

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Adriana Ventura considera prioridade combater super-salários no setor público A líder do Novo, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), reforçou a preocupação do partido com a sustentabilidade das…

A aplicação da taxa Selic para corrigir dívidas civis, como definido pela Lei 14.905/2024 e pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, deve respeitar a coisa julgada em cada…

Com o início de 2025, mais um avanço foi dado na implementação da reforma tributária no Brasil com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214/2025), que instituiu o…

Leonardo Henrique e Valmir Fernandes/Fotos Públicas Segundo o governo, uma das áreas beneficiadas com o acordo será a agricultura familiar O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 382/24 aprova o texto…

A mera contemplação lasciva pode significar a consumação do crime de estupro, pois delitos contra a dignidade sexual se consumam independentemente da ligeireza e da superficialidade da conduta ou da…

Mesmo que seja mantido o registro formal na carteira de trabalho, o empregado pode ser enquadrado no regime de prestação de serviço. Com esse entendimento, o juiz Fabiano Coelho de…