Conforme o artigo 6º, inciso XVIII, da Lei 14.133/2021 — nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA) —, consideram-se serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles realizados em…
A aplicação do artigo 9º da CLT, para atacar a contratação de pessoa jurídica a fim de imputar a nulidade do contrato de prestação de serviços, tem sido constantemente invocado…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, homologou o acordo que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares em São Paulo. A conciliação ocorreu…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sanderson recomendou aprovar a proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 118/25, que obriga a administração do sistema…
Na última terça-feira foi sancionada, pela Presidência da República, a Lei nº 15.134/2025, que, ao reconhecer como atividade de risco as funções desempenhadas pelos membros do Poder Judiciário, do Ministério…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) dobrou para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral definida…
Ganha repercussão [1] reportagens que relatam fraudes no âmbito de atividades públicas e previdenciárias desenvolvidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerando a prática de descontos não autorizados ou…
Enquanto franceses e alemães — os maiores paradigmas em tema de codificação — levaram décadas para amadurecer reformas pontuais em seus Códigos Civis, o Brasil parece querer, em tempo recorde,…
O Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região formou nesta quinta-feira (8/5) a lista tríplice para uma vaga na corte destinada ao quinto constitucional para integrantes do Ministério Público…
A Súmula 718 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime não é uma justificativa idônea para a imposição de regime prisional…