A estrutura normativa do sistema Radar/Siscomex visa a habilitar operadores privados a realizarem operações de comércio exterior. Criado como ferramenta de controle fiscal, o sistema tem se transformado, na prática,…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar para suspender os votos de desempate proferidos no Superior Tribunal de Justiça em casos penais. A decisão foi tomada em…
A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que condenou uma operadora portuária que atua no porto de Imbituba a indenizar uma consumidora de…
A origem etimológica da palavra “fiduciária” significa “confiança, segurança”. Essa é a base do contrato garantido por alienação fiduciária, onde o devedor utiliza o próprio bem que está adquirindo como…
O Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul apresentou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal em que pede liminar pela suspensão imediata…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Debate foi sugerido pelo deputado Zé Neto (C) Participantes de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados apontaram maneiras de…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Chefe de gabinete da presidência da COP 30, Monique Ferreira Durante seminário na Câmara dos Deputados, realizado na terça-feira (6), várias entidades da sociedade civil cobraram…
A confissão qualificada justifica o atenuante de pena previsto no artigo 65 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) mesmo quando não é usada pelo julgador para fundamentar a condenação. Com esse…
Advogados públicos não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercer funções estatais. Porém, podem se registrar se quiserem. Esse foi o entendimento firmado por cinco ministros…
O Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar assuntos relacionados à Lei de Improbidade Administrativa. Dessa vez, no julgamento do Tema 1.128, o STJ definiu que é a data do…