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Importações

Mulher demitida por questionar descontos em plano de saúde será reintegrada

  • Post publicado:28/04/2026
  • Categoria do post:Importações

A demissão de empregada em retaliação a questionamentos sobre a cobrança de plano de saúde configura dispensa discriminatória e abuso do poder diretivo, gerando o dever de reintegração e reparação…

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Contrato de consórcio é anulado por falsa promessa de contemplação imediata

  • Post publicado:28/04/2026
  • Categoria do post:Importações

A comprovação de que o vendedor usou propaganda enganosa ao garantir a contemplação imediata em consórcio gera vício de consentimento e a consequente nulidade do negócio. Nessas situações, a lei…

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Prefácio da obra 15 Anos de Superior Tribunal de Justiça — Ministro Raul Araújo

  • Post publicado:28/04/2026
  • Categoria do post:Importações

15 Anos de Superior Tribunal de Justiça — Ministro Raul Araújo não é biografia nem livro de memórias. Trata-se da reunião de reflexões jurídicas que analisam, sob as perspectivas doutrinária,…

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TCU libera prorrogação de outorgas da Tim, mas manda Anatel aprimorar fiscalização

  • Post publicado:28/04/2026
  • Categoria do post:Importações

O Plenário do Tribunal de Contas da União autorizou, em acórdão publicado neste mês, a prorrogação de outorgas da operadora Tim para operar faixas de radiofrequência que pertenciam à Oi,…

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Faculdade terá que indenizar concurseira por erro em certificado

  • Post publicado:28/04/2026
  • Categoria do post:Importações

A emissão de certificado acadêmico com informações divergentes configura falha na prestação do serviço educacional. Quando a irregularidade resulta na exclusão de um candidato de processo seletivo público, a instituição…

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INSS não pode exigir curatela em pedidos de pessoas com deficiência

  • Post publicado:28/04/2026
  • Categoria do post:Importações

As garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) impedem que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exija o termo de curatela — documento que nomeia um…

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Nova oitiva da criança vítima em revisão criminal

  • Post publicado:28/04/2026
  • Categoria do post:Importações

A nova tomada de depoimento especial (DE) em sede revisional expõe um dos pontos mais delicados do processo penal contemporâneo: a dificuldade de reconhecer que revisão de decisão judicial transitada…

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Ministro Raul Araújo, 15 anos no STJ: dos princípios recuperacionais na construção da ratio decidendi

  • Post publicado:28/04/2026
  • Categoria do post:Importações

Neste significativo marco de 15 anos de inestimável atuação no Superior Tribunal de Justiça, a comunidade jurídica e a sociedade brasileira unem-se para prestar uma merecida homenagem ao ministro Raul…

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Princípio da unirrecorribilidade não impede análise de HC junto com recurso

  • Post publicado:27/04/2026
  • Categoria do post:Importações

A impetração simultânea de Habeas Corpus e recurso especial contra a mesma decisão não viola a regra da unirrecorribilidade, uma vez que o HC não constitui meio recursal, mas uma…

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Exploração não autorizada de obra artística gera indenização por danos patrimoniais

  • Post publicado:27/04/2026
  • Categoria do post:Importações

Em caso de exploração não autorizada de obra artística, a indenização por danos patrimoniais deve observar o artigo 103 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), sendo inaplicável, no caso,…

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