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Importações

INSS não pode exigir curatela em pedidos de pessoas com deficiência

  • Post publicado:28/04/2026
  • Categoria do post:Importações

As garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) impedem que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exija o termo de curatela — documento que nomeia um…

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Nova oitiva da criança vítima em revisão criminal

  • Post publicado:28/04/2026
  • Categoria do post:Importações

A nova tomada de depoimento especial (DE) em sede revisional expõe um dos pontos mais delicados do processo penal contemporâneo: a dificuldade de reconhecer que revisão de decisão judicial transitada…

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Ministro Raul Araújo, 15 anos no STJ: dos princípios recuperacionais na construção da ratio decidendi

  • Post publicado:28/04/2026
  • Categoria do post:Importações

Neste significativo marco de 15 anos de inestimável atuação no Superior Tribunal de Justiça, a comunidade jurídica e a sociedade brasileira unem-se para prestar uma merecida homenagem ao ministro Raul…

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Princípio da unirrecorribilidade não impede análise de HC junto com recurso

  • Post publicado:27/04/2026
  • Categoria do post:Importações

A impetração simultânea de Habeas Corpus e recurso especial contra a mesma decisão não viola a regra da unirrecorribilidade, uma vez que o HC não constitui meio recursal, mas uma…

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Exploração não autorizada de obra artística gera indenização por danos patrimoniais

  • Post publicado:27/04/2026
  • Categoria do post:Importações

Em caso de exploração não autorizada de obra artística, a indenização por danos patrimoniais deve observar o artigo 103 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), sendo inaplicável, no caso,…

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Trabalhadora com autismo obtém direito a teletrabalho e redução de jornada

  • Post publicado:27/04/2026
  • Categoria do post:Importações

O empregador tem a obrigação legal de promover as adaptações necessárias no local de trabalho, especialmente para trabalhadores com necessidades especiais. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional…

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TCU revisa entendimento sobre uso de prejuízo fiscal em transação

  • Post publicado:27/04/2026
  • Categoria do post:Importações

O TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 990/2026-Plenário, proferido em 22 de abril de 2026, acolheu embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e reformulou…

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CNJ cria portal com informações sobre despesas de pessoal a serem pagas no Judiciário

  • Post publicado:27/04/2026
  • Categoria do post:Importações

O Conselho Nacional de Justiça publicou, nesta segunda-feira (27/4), a Resolução CNJ 677/2026, que institui o Portal Nacional de Passivos Funcionais, destinado à divulgação das despesas de pessoal no âmbito…

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TST eleva indenização por morte causada por acidente em navio

  • Post publicado:27/04/2026
  • Categoria do post:Importações

A família de um chefe de máquinas do Rio de Janeiro conseguiu aumentar a indenização por sua morte em acidente de trabalho de R$ 25 mil para R$ 100 mil.…

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Teses do STF sobre multas tributárias deixaram vácuo conceitual

  • Post publicado:27/04/2026
  • Categoria do post:Importações

Freepik Ao fixar as teses relativas às multas tributárias nos Temas 816, 863 e 487, o Supremo Tribunal Federal deixou de oferecer uma delimitação conceitual precisa sobre as espécies de…

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