A substituição de um profissional não afasta o direito à remuneração pelos serviços prestados quando sua atuação contribuiu para o resultado alcançado pelo constituinte. Com esse fundamento, a 3ª Vara…
Depositphotos Mudança não permite que esses honorários sejam penhorados para pagar dívidas Entrou em vigor nesta quarta-feira (22) a Lei 15.472/26, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios. Na prática,…
Depositphotos Redução da jornada será gradual e sem prejuízo do salário No primeiro semestre de 2026, o destaque da área de trabalho foi a aprovação da proposta de emenda à…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara aprovou 168 propostas no primeiro semestre deste ano No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou propostas de…
Reprodução Acordo ficou em negociação por décadas no Congresso No primeiro semestre de 2026, o destaque da área de economia foi a aprovação do acordo entre o Mercosul e a…
Na ocasião do Tema 1.178 (REsps 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, relator ministro Og Fernandes), a Corte Especial do STJ vedou o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da…
A Lei nº 15.190/2025 talvez tenha provocado um dos debates mais polarizados da história recente do direito ambiental brasileiro. Para alguns, a simplificação do licenciamento representa um enfraquecimento da proteção…
O Supremo Tribunal Federal instituiu, por meio da Resolução 916/2026, o Estatuto da Auditoria Interna, norma que estabelece o propósito, a missão, os princípios, as competências, as garantias de independência…
A discussão sobre os filtros de admissibilidade nos tribunais superiores brasileiros revela uma transformação profunda na forma como se concebe a jurisdição de cúpula. Mais do que instrumentos técnicos destinados…
A pessoa eleita vereadora sem se desincompatibilizar do cargo de procuradora municipal gera efetivo prejuízo ao erário e vantagem patrimonial indevida, conduta que se enquadra como improbidade administrativa. Essa conclusão…