Rerct: armadilha estatal?
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) foi instituído na Lei Federal nº 13.254/16, “para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou…
Cumprir escala de plantão com celular da empresa configura sobreaviso
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como de sobreaviso o período em que um analista de sistemas de um banco cumpria escala de plantão, fora do ambiente…
Reforma do Código Civil: noção de paridade contratual é escolha política
O interessante artigo publicado nesta ConJur no último dia 10 trouxe à tona tema importante, que é o modo como a proposta de reforma do Código Civil que está em…
Transação tributária de alto impacto econômico: avanço ou retrocesso?
Ao tempo em que se noticiam avanços entre o Senado e a Fazenda para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 125, de 2022 [1], que qualifica e…
Dino mantém decisão que impediu mudança de nome da GCM de São Paulo
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino manteve a decisão da Justiça de São Paulo que suspendeu a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal de…
3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decreta falência do Grupo Leader
A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou a falência das empresas do Grupo Leader, tradicional rede de lojas de departamento fundada em 1951, em Miracema, no Noroeste fluminense.…
Força das normas coletivas: limites e proteção de dados pessoais dos empregados
Inicialmente é importante pontuar que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho, negociados entre sindicatos e empresas. Reprodução Contudo, os limites…
Trabalho em clínica para crianças autistas não justifica adicional de insalubridade
O juiz Tarcísio Correa de Brito, da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), rejeitou a pretensão de uma trabalhadora de receber adicional de insalubridade de uma clínica…
‘Edward Albert Lancelot’: uma lex Barbarius brasileira?
O juiz aposentado José Eduardo Franco dos Reis viveu por quase quatro décadas sob uma falsa identidade — a de Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield. Essa inusitada história…
Projeto define regras para criação e comércio de cães de raças potencialmente perigosas
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Clarissa Tércio, autora da proposta O Projeto de Lei 417/25 estabelece regras para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas, como pitbull, american stafforshire…