O cachorro Tokinho, reconhecido como parte em um processo contra maus-tratos, receberá indenização por danos morais do seu ex-tutor. A decisão é da juíza Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski,…
Uma empresa de centro de coaching de Vitória (ES) terá de indenizar uma vendedora por assédio eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que ficou demonstrado que, nas eleições de 2022,…
O Regulamento (UE) 2023/1.115, também conhecido como “European Union Deforestation Regulation” (EUDR), foi aprovado em junho de 2023. Teve sua eficácia postergada e passará a gerar efeitos somente a partir…
Dentre as mudanças introduzidas no Projeto de Lei nº 4/2025, que se propõe a atualizar o Código Civil brasileiro, uma, em especial, passou quase despercebida: trata-se do parágrafo único do…
Nos últimos anos, o uso de inteligência artificial no Direito tornou-se pauta recorrente nos círculos jurídicos, seja em congressos, artigos, pareceres ou decisões judiciais. Com notável rapidez, conceitos como “governança…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário desta terça-feira A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 3469/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que incorpora o conteúdo…
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como ‘anticorrupção’, já completou mais de dez anos de sua vigência, na busca pela responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de…
O Tribunal de Justiça do Ceará está com inscrições abertas de concurso para preencher 30 vagas de juiz substituto no estado, com salário de R$ 35.877,27. Os candidatos devem se…
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O Tribunal de Contas da União aprovou em decisão recente a extinção consensual do contrato de concessão (Edital 001/2008) firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a…