A alienação judicial de bens imóveis em hasta pública, enquanto forma de expropriação forçada, suscita relevante controvérsia acerca da responsabilidade tributária do arrematante. Em especial, debate-se a incidência de débitos…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão de segunda instância que extinguiu um processo sob o fundamento de que a pretensão de ver declarada a inexistência de…
Uma prescrição antecipada viola o princípio da presunção da inocência. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná anulou uma sentença da Vara Criminal de…
Em um cenário global marcado por instabilidade e eventos imprevistos, evidenciou-se a vulnerabilidade das cadeias de suprimento e a crescente necessidade de mecanismos capazes de lidar com desequilíbrios contratuais. Diante…
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma empresa fornecedora de contêineres que atrasou a entrega de unidades contratadas para…
Em julgamento de significativa repercussão para a sistematização da Lei do Superendividamento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que delimita com precisão os contornos da atuação…
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um clube a indenizar em R$15.110, por danos morais e materiais, uma criança com síndrome de Down que…
Ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o Supremo Tribunal Federal tornou superada a discussão referente à possibilidade de compensação de débitos tributários…
Uma pesquisa nacional publicada em abril trouxe à tona uma constatação alarmante, mas já percebida por qualquer cidadão que transita pelas grandes cidades do país: a violência e o crime…
A Justiça do Trabalho decidiu que uma trabalhadora, que tropeçou em um degrau na portaria da empresa ao chegar para iniciar sua jornada de trabalho, não tem direito a indenização…