Relato dos policiais que se limitam a afirmar que populares apontaram determinada pessoa como autora de um homicídio são depoimento indireto e não servem para embasar decisão de pronúncia. Com…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru, atualmente em debate no Senado, tem suscitado intensos debates no meio político e acadêmico. Após distintas…
Na seção dedicada à justiça tributária em seu Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, Ricardo Lobo Torres ensinava que “a justiça tributária, sendo valor, é inteiramente abstrata, não se…
O governo dos Estados Unidos publicou, no início de maio, um decreto para combater o “excesso de criminalização” em regulamentos federais. Na visão do presidente Donald Trump, o país é…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara durante sessão deliberativa O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta terça-feira (20), a partir das 13h55, com 21 projetos…
No calendário da Igreja Católica, o dia 19 de maio é reservado à memória de um personagem notável, cuja vida inspira há séculos não apenas juristas, mas todos os que…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, convocou para o dia 27 de junho uma audiência pública para discutir as emendas parlamentares impositivas. Segundo o ministro, o objetivo do…
Cada vez mais contribuintes brasileiros vêm se deparando com uma situação delicada: ao acessarem suas declarações pré-preenchidas no sistema da Receita Federal, encontram ali informações sobre contas bancárias, ativos e…
O afastamento da criminalização da conduta de possuir maconha para uso pessoal foi amplamente difundido com o advento da declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, sem…
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da comarca de Uberlândia e condenou um laboratório a indenizar um cadeirante idoso devido a um acidente…