Isenção de IPVA para PCD deve retroagir à data do pedido
O ato de concessão de isenção de imposto tem natureza declaratória. Por isso o direito reconhecido com atrasado deve retroagir à data do pedido. Com esse entendimento, a 3ª Vara…
Seminário debate perigos do uso do mercúrio em procedimentos odontológicos
Elói Corrêa/GOVBA A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (24), um seminário para debater os perigos do uso do mercúrio em procedimentos…
Comissão debate qualidade da pós-graduação e impacto da ciência no novo Plano Nacional de Educação
GettyImages Projeto em análise no colegiado estabelece metas para o setor até 2034 A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Plano Nacional de Educação (PNE) realiza,…
Veto a honorários para quem desiste de ação fortalece transação tributária
A posição de vetar a condenação em honorários pela desistência de uma ação judicial, com o intuito de aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020, elimina inseguranças e torna…
Reeleição e unificação das eleições: desvelando as obviedades do óbvio
Foi aprovada, pois, na CCJ do Senado, a chamada PEC da Reeleição, de relatoria do senador Marcelo Castro (MDB/PI). A referida proposta de emenda à Constituição prevê, a seu turno,…
Comissão aprova regras para incentivar o uso da musicoterapia em tratamentos terapêuticos
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Allan Garcês recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2763/24, que cria regras…
Comissão aprova projeto que torna obrigatório bicicletário, guarda-volumes e vestiário em prédios públicos
Mário Agra/Câmara dos Deputados Duda Ramos recomendou a aprovação, com mudanças A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga órgãos públicos a…
Empresa é condenada por morte de menor em trabalho infantil
Decisão proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e Litoral Paulista) condenou empresa de montagem de estruturas…
Direito penal tributário: entre infrações fiscais e delitos (parte 2)
Em coluna anterior , iniciei uma espécie de série de streaming em três episódios, na qual abordo diferentes etapas para análise da distinção entre infrações fiscais e delitos, sob a…
Supremo registra maior taxa de inconstitucionalidade desde 2021
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2025, lançado na última quarta-feira (11/6), no STF (clique aqui para assistir ao evento na íntegra). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique…