A prisão preventiva só pode ser decretada quando estiverem presentes os dois requisitos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941): prova da existência do crime com…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Dayany Bittencourt recomendou aprovar a proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante preferência às pessoas de…
Por ocasião de seu 75º aniversário, as Nações Unidas (UN, 2020) emitiram um pronunciamento no qual destacaram que o mundo atravessava uma nova era de guerras e conflitos armados, caracterizada…
creativeart/freepik No último dia 28 de maio, a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou parecer que alterou significativamente o Projeto de Lei nº 12/2015 e seus apensos (PLs…
Há vício de consentimento nos atos praticados por uma pessoa enquanto sua capacidade de discernimento está comprometida. Assim, é possível anular a migração de regime previdenciário praticada nesse contexto. Com…
Dizia o ministro Oscar Dias Corrêa, no Supremo Tribunal Federal, que em certos processos o direito é tão justo, que cabe dizer — dou provimento, ponto, a seguir encontra os…
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) enviou um ofício ao presidente do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CCERJ), Álvaro Marques Neto, e…
O direito à ampla defesa e ao contraditório são princípios constitucionais que garantem a todos os acusados em processos judiciais ou administrativos o direito de se defender utilizando todos os…
A validade da Lei municipal de Salvador 9.835/2025, que instituiu vagões exclusivos para mulheres no sistema metroviário da cidade, é analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia.…
Fracassou a tentativa da construtora Mendes Júnior de reabrir a discussão sobre o maior pedido de ressarcimento da história do país: R$ 1,7 trilhão (em valores de 2010) por suposto…