A recente ameaça do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros — condicionada ao encerramento do processo criminal contra o ex-presidente Jair…
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as regras de prescrição previstas no Código Civil não se aplicam quando a ação envolve uma empresa estatal prestadora de serviços públicos…
Despesas mensais com plano de saúde, condomínio e alimentação não devem ser consideradas no cálculo para a repactuação de dívida nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Assim entendeu…
O estabelecimento da custódia física conjunta dos filhos deve respeitar as particularidades do caso concreto, devendo ser observado, neste contexto, a localização das residências dos genitores e o seu efetivo…
A recente proposta de regulamentação do uso de câmeras corporais pelas polícias do Rio Grande do Sul, apresentada pelo Comitê de Acompanhamento das Câmeras Corporais (ComCOP), representa um avanço relevante…
Juízes não devem destituir advogados de um caso se eles agirem conforme o Estatuto da Advocacia. Com esse entendimento, o desembargador Amable Lopez Soto, da 12ª Câmara Criminal do Tribunal…
Não devem ser aplicadas sanções à pessoa encarcerada se não houver provas satisfatórias da falta. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São…
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa ao pagamento de indenização à ex-empregada do Aeroporto de Uberlândia, na região do Triângulo Mineiro, que armazenava grande…
O seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores, conhecido como seguro D&O (Directors and Officers Liability Insurance) ou RC Executivos, tem como finalidade proteger o patrimônio pessoal de gestores…
Como já decidido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, um aluno pode ingressar em um curso de graduação antes de terminar o ensino médio, desde que esteja…