PEC 66/23 é uma tremenda irresponsabilidade do Congresso
Uma comissão especial da Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limitará o pagamento de precatórios por parte de estados e municípios. Na prática,…
Imunidade do ITBI na integralização de capital social: dos julgados pró-contribuintes
As decisões judiciais recentes dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso e São Paulo trouxeram importantes contribuições para o debate sobre a aplicação da imunidade do Imposto sobre Transmissão de…
EUA x Brasil: lições da Questão Christie e do caso USA x The Amistad
A recente ameaça do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros — condicionada ao encerramento do processo criminal contra o ex-presidente Jair…
TJ-PR aplica prazo de prescrição de 5 anos a ação da Sanepar
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as regras de prescrição previstas no Código Civil não se aplicam quando a ação envolve uma empresa estatal prestadora de serviços públicos…
Repactuação por superendividamento não considera despesas ordinárias, diz TJ-SP
Despesas mensais com plano de saúde, condomínio e alimentação não devem ser consideradas no cálculo para a repactuação de dívida nos termos da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Assim entendeu…
Juíza concede guarda unilateral a pai de bebê de 7 meses em Goiânia
O estabelecimento da custódia física conjunta dos filhos deve respeitar as particularidades do caso concreto, devendo ser observado, neste contexto, a localização das residências dos genitores e o seu efetivo…
Câmeras corporais no RS: revisão crítica do anteprojeto de regulamentação estadual
A recente proposta de regulamentação do uso de câmeras corporais pelas polícias do Rio Grande do Sul, apresentada pelo Comitê de Acompanhamento das Câmeras Corporais (ComCOP), representa um avanço relevante…
Juiz não deve desconstituir advogados que agiram conforme estatuto
Juízes não devem destituir advogados de um caso se eles agirem conforme o Estatuto da Advocacia. Com esse entendimento, o desembargador Amable Lopez Soto, da 12ª Câmara Criminal do Tribunal…
Insuficiência de provas anula falta grave de apenada
Não devem ser aplicadas sanções à pessoa encarcerada se não houver provas satisfatórias da falta. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São…
Empresa indenizará ex-empregada obrigada a armazenar grande volume de material na casa dela
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma empresa ao pagamento de indenização à ex-empregada do Aeroporto de Uberlândia, na região do Triângulo Mineiro, que armazenava grande…