A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu importante acórdão reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel residencial de propriedade de pessoa jurídica, quando este é utilizado como moradia permanente por…
Wander Roberto/CPB/FotosPúblicas Cerimônia de abertura dos jogos paralímpicos de Tóquio A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados promoverá audiência pública, nesta terça-feira (19), sobre os preparativos para os Jogos…
Dentre os vários temas nublados na parte procedimental da reforma tributária estão o da restituição dos tributos, hoje regulado pelo artigo 166 do CTN (Código Tributário Nacional), e o do…
O recesso parlamentar terminou no dia 31 de julho. Uma das questões que tem intrigado o Direito Parlamentar é o retorno de Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde…
O prazo de três anos para a prescrição intercorrente previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 incide sobre processos administrativos a respeito de questões aduaneiras não tributárias, conforme…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Laura Carneiro recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto…
As plataformas de mídias sociais revolucionaram o mercado da publicidade. Atualmente, vivemos uma cibercultura. Para Pierre Lévy (1999, p.17), a cibercultura significa o “[…] conjunto de técnicas (materiais e intelectuais),…
Com a ressalva de que “não há, de fato, instauração de qualquer ação penal em desfavor do acusado”, a juíza Luciana Piovesan, da 27ª Vara do Fórum Criminal da Barra…
Sem apresentar qualquer razão, como é comum em suas pautas de emergência (emergency dockets), a Suprema Corte dos Estados Unidos permitiu a entrada em vigor de uma lei do estado…
Em tempos de intensa judicialização e de crescente vigilância da opinião pública sobre o funcionamento das instituições, o Habeas Corpus segue como ferramenta precípua no controle da tutela da liberdade.…