Execução fiscal contribui para a efetividade dos direitos sociais
A Constituição de 1988 é a mais extensa de todas as anteriores do Brasil, sendo bastante analítica. É a segunda mais extensa do mundo, perdendo somente para a da Índia.…
Cobrança de honorários advocatícios por sindicato é questão trabalhista
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da instância trabalhista para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho contra um sindicato para questionar a cobrança…
Intimação por edital só gera anulação de multa ambiental com prejuízo à defesa
A intimação por edital para apresentação de alegações finais nos casos de multa por infração ao meio ambiente só acarreta a nulidade caso a parte demonstre efetivo prejuízo à própria…
Comissão aprova regras para produção e comercialização de implante cirúrgico
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Maria Arraes, relatora da proposta na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de…
Comissão de Constituição e Justiça aprova repassar incentivo financeiro a agentes de saúde
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Fernando Rodolfo, relator do projeto A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta para tornar obrigatório o pagamento…
Demora para tombamento da carta de execução é constrangimento ilegal
A ausência de tombamento da carta de execução da sentença (CAS) configura constrangimento ilegal sanável pela via do Habeas Corpus. Essa conclusão é da desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, do…
Dias Toffoli propõe veto a execução de alienação fiduciária nos Detrans
O ministro Dias Toffoli propôs a proibição da execução de contratos de alienação fiduciária pelos departamentos estaduais de trânsito. A proposta foi feita no julgamento dos embargos de declaração das…
Narrativa midiática transforma trabalho precário em lifestyle
Atlascompany/Freepik Na modernidade disciplinar descrita por Michel Foucault, o poder se exercia sobre os corpos: impunha-se pela norma, pela vigilância e pela punição. No capitalismo contemporâneo, porém, essa lógica foi…
Comissão aprova criação de política para melhorar manejo da água em áreas urbanas
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Icaro de Valmir, relator do projeto de lei A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional…
Comissão aprova criação de banco nacional de boas práticas para combater violência contra mulher
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Cleber Verde, relator da proposta na CCJ A Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou…