TJ-MG isenta empresa náutica de indenizar por perda de embarcação
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Passos (MG) que isentou uma empresa náutica de indenizar, por danos materiais, o proprietário…
STF mantém liminar contra penhora de Fundo Eleitoral e Fundo Partidário durante campanhas
O Supremo Tribunal Federal manteve a liminar do ministro Gilmar Mendes que barrou a penhora de valores do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (conhecido como…
Pix Judicial: marco na modernização do Judiciário e efetivação de princípios jurídicos
O avanço tecnológico tem promovido transformações profundas no sistema judiciário brasileiro, seja pela digitalização dos processos, seja pela integração tecnológica entre tribunais e cortes superiores. Tais inovações visam, sobretudo, a…
STF endurece pena para militar que cometer estupro de vulnerável
O Supremo Tribunal Federal decidiu endurecer as penas para militares que, durante o exercício de suas funções, cometerem estupro de vulnerável que resultar em lesão corporal grave. O Plenário se…
Tarifas anunciadas em abril são ilegais, diz tribunal dos EUA
Um tribunal de apelação dos Estados Unidos decidiu, na sexta-feira (29/8), pelo placar de 7 a 4, que as tarifas recíprocas anunciadas pelo presidente Donald Trump em abril são ilegais.…
Da inaplicabilidade de resolução do CNJ às execuções fiscais dos conselhos de fiscalização profissionais
Divulgação Recentemente, no âmbito da Seção Judiciária do Distrito Federal, foram proferidas decisões de extinção das execuções fiscais promovidas por conselhos de fiscalização profissional, aplicando-se a Resolução CNJ 547/2024, sob…
Para tipificar tráfico, ‘trazer consigo’ não exige contato físico com a droga
Para fins de tipificação do crime de tráfico de drogas, o núcleo “trazer consigo” previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 não se limita aos casos de contato físico com…
Servidores temporários têm cinco anos para cobrar depósitos do FGTS, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que trabalhadores temporários contratados pela administração pública que tiverem seus contratos anulados têm o prazo de cinco anos para cobrar depósitos do Fundo de Garantia…
Nova tributação com IVA pode redesenhar o mercado imobiliário
Com a aprovação da reforma tributária no Brasil e a previsão de implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o setor imobiliário se depara com mudanças estruturais profundas. A substituição…
Digitalização dificultou a lavagem de dinheiro, diz professor
O combate à lavagem de dinheiro ficou consideravelmente mais fácil com a digitalização das operações financeiras, avalia o professor de Direito Penal Luís Greco, da Universidade Humboldt de Berlim. “De…