O reconhecimento de receitas e despesas é um tema delicado, especialmente em setores de longa maturação econômica, como o de obras por empreitada. No caso de empreiteiras que executam obras…
A alegação de crítica política não descaracteriza o conteúdo discriminatório de expressões que demonstram intenção deliberada de incitar o preconceito contra um grupo de pessoas por sua procedência regional. Esse…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a pena-base de uma pessoa condenada por homicídio pode ser aumentada quando o crime deixa filhos menores de idade…
A previsão do artigo 153, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que atribui à União a competência para instituir impostos sobre grandes fortunas (IGF), nos…
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação de cobrança de honorários apresentada por um advogado que diz ter trabalhado durante…
A regra do Código de Processo Penal que garante ao acusado o direito de ser ouvido por último é plenamente aplicável aos casos de ato infracional praticado por menor de…
Como mandamento constitucional básico da ordem econômica, o império da ampla concorrência conferiu a possibilidade de exploração das atividades respaldada no princípio da livre-iniciativa, traduzindo-se como verdadeiro freio ao Estado…
A responsabilidade objetiva (aquela que independe de culpa ou dolo) dos bancos é aplicável nos casos de golpe decorrente de falha na segurança, ainda que haja culpa concorrente do consumidor.…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Deputada Andreia Siqueira, relatora A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (13/11), que o intervalo do recreio deve integrar a jornada de trabalho dos professores. Porém, a presunção não é absoluta, e cabem…