Imóvel de empresa não pode ser penhorado se usado como moradia
Um imóvel formalmente registrado em nome de pessoa jurídica, que sirva de moradia à família do devedor, não pode ser usado para o pagamento da dívida. Esse foi o entendimento…
Cautelares patrimoniais e confisco de bens são recursos no combate à lavagem de capitais
No âmbito da lavagem de capitais, um método comum de integração seria o da “mescla”, que compreende o ato de misturar dinheiro lícito com ilícito. Nesse sentido, as cautelares patrimoniais…
Hugo Motta espera que Banco Central reduza juros nas próximas reuniões do Copom
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Hugo Motta defendeu queda de juros para ampliar investimentos em infraestrutura O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que espera condições…
Comissão aprova suspensão de financiamentos rurais em Roraima devido à seca e a incêndios
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Evair Vieira de Melo, relator A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4142/24, que…
Split payment e os limites constitucionais da retenção tributária automática
A adoção do modelo de split payment — pelo qual o valor dos tributos é retido diretamente pelos intermediadores financeiros no momento da liquidação da operação comercial — passou a…
Comissão aprova diretrizes para transporte de animais de estimação em carros de aplicativo
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputado Rubens Otoni, relator A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que altera a Lei de Mobilidade Urbana para incentivar…
Cúpula dos Povos encerra atividades em Belém com carta sobre clima entregue à ONU
Deputados Bohn Gass, Airton Faleiro e Tarcísio Motta (em pé) no encerramento da Cúpula dos Povos A Cúpula dos Povos terminou no domingo (16), em Belém, com a entrega de…
Afastamento de juiz Eduardo Appio desrespeita garantias constitucionais, diz OAB-RJ
A Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou preocupação com a condução da investigação preliminar instaurada…
A Faculdade de Direito do Recife e o processo da Justiça Federal
Num escorço histórico sobre o processo civil, Maurílio Wagner de Paula Reis descreve — de uma forma excelente, aliás — o cenário a partir da promulgação da Constituição de 1891:…
Conamp recebe o ex-PGR Augusto Aras em seu quadro associativo
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) filiou, pela primeira vez, um ex-procurador-geral da República. Augusto Aras, que comandou a Procuradoria-Geral da República entre 2019 e 2023, tornou-se…