O direito ao esquecimento em uma perspectiva histórica
A origem do direito ao esquecimento remonta ao campo da ciências criminais, como uma possibilidade de o indivíduo condenado, que já cumpriu uma determinada penalidade, ter o seu passado deixado…
Mera previsão estatutária não sustenta legitimidade ativa de associação em ação coletiva
A mera autorização em estatuto próprio não sustenta a legitimidade ativa de uma associação para apresentar uma ação coletiva. Para isso, é necessário haver pertinência temática e estabilidade de ao…
‘Revisão da vida toda’: R$ 500 bilhões ou R$ 5 bilhões, eis a questão
No caso mais emblemático do direito previdenciário brasileiro — “revisão da vida toda” —, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidirá se os segurados que aderiram à Previdência Social antes de…
Crime de assédio eleitoral no ambiente de trabalho
Mais um período eleitoral se aproxima. Desta vez o pleito municipal para eleição de prefeitos e vereadores. E já é possível perceber o afloramento da polarização político-partidária, que vem se…
Impedir réu de expor histórico de vítima a Tribunal do Júri viola plenitude da defesa
A exposição de antecedentes criminais e do histórico policial da vítima pela defesa do réu em um Tribunal do Júri se ampara na plenitude da defesa, assegurada pela Constituição Federal,…
STF volta a suspender análise sobre ISS em industrialização por encomenda
O Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta quinta-feira (29/8) o julgamento que discute a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda. O ministro André…
Dino concede mais dez dias a governo e Congresso para adequação de emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quinta-feira (29/8) mais dez dias para o governo federal e o Congresso Nacional chegarem a um consenso para adequar as…
‘Remessa necessária’ e a inconstitucionalidade do artigo 574 do CPP
A decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no âmbito do processo de número 5012994-54.2023.4.04.7005/PR, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 574 do Código de Processo Penal (CPP),…
Partido questiona no Supremo cálculo de correção monetária de precatórios
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionou no Supremo Tribunal Federal o modelo de cálculo adotado para a correção monetária dos precatórios da União, dívidas decorrentes de condenações na Justiça. São…
Controles epistêmicos e confusão teórica no STJ
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em diversos julgamentos recentes, tem se debruçado sobre a relação entre a admissibilidade da prova e sua fiabilidade epistêmica. Teses como a do “hearsay…