Os embargos de divergência constituem mecanismo de uniformização da jurisprudência interna dos tribunais superiores, caracterizado pelo seu caráter técnico e pela exigência de rigorosos requisitos de admissibilidade. A oposição contra…
É viável a concessão da remição de pena por atividades não expressas na lei por meio de uma interpretação extensiva do artigo 126 da Lei de Execução Penal. Esse foi…
Neste domingo, 5 de outubro, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 completa mais um aniversário. Há mais de três décadas, o constituinte originário inaugurou um novo marco…
A procura por critérios seguros e controláveis para o reconhecimento do tempo de serviço rural antes dos 12 anos de idade visa, certamente na visão do INSS, a separar o…
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) pediu ao Ministério Público da União a apuração dos responsáveis pela divulgação de informações difamatórias sobre o próprio MPU, o Ministério Público…
A inteligência artificial generativa tem transformado radicalmente a prática jurídica, mas sua eficácia depende fundamentalmente da qualidade das instruções que recebe. É neste contexto que emerge uma perspectiva possivelmente inovadora:…
A Lei 15.109/2025 foi aprovada com um propósito claro: dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. A medida busca corrigir…
O afastamento provisório, antes de uma condenação criminal definitiva, não autoriza a redução ou supressão do salário de um servidor público. Esse foi o argumento acatado pela desembargadora Maria de…
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter o senador Sérgio Moro (União Brasil) como réu em uma ação por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, decano…
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo empregatício de um jovem contratado por um banco, primeiro como aprendiz e depois como estagiário. Os…