A advocacia é função essencial à administração da Justiça, como estabelece a Constituição em seu artigo 133. O advogado não é mero participante do processo judicial, mas, o protagonista da…
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) manteve a sentença que rejeitou o pedido de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra…
Por reconhecer cerceamento de defesa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a reabertura da fase instrutória para a produção de novas provas em um processo que envolve…
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Jacareí (SP) que condenou o município e um morador…
A Constituição de 1988 consagra, em seu artigo 2º, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário como pedra angular do Estado democrático de Direito. Essa divisão não se…
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um técnico de manutenção preventiva de uma empresa de transporte vertical — elevadores, escadas e esteiras rolantes —, reabilitado depois…
Nos últimos anos, tem-se observado uma tendência crescente pela busca da responsabilização penal em matéria ambiental. Dados recentes revelam que, em alguns estados, o Ministério Público ajuizou muitas vezes mais…
Perseguir alguém e ameaçar sua integridade física e psicológica se enquadra no crime de stalking. Com esse entendimento, o juiz Otávio Augusto Vaz Lyra, da Vara Única de Santa Adélia…
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a Novacap e o Distrito Federal, de forma subsidiária, a indenizar pedestre…
A reforma tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, e até então materializada na Lei Complementar (LC) 214, de 16 de janeiro de…