Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Maria Rosas recomendou aprovar a proposta A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4937/24, do Senado, que prevê ações para…
O licenciamento ambiental, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), consolidou-se como um dos principais instrumentos de gestão para compatibilizar desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental. A Constituição…
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a atividade de bailarina envolve risco acentuado, equiparando-se à de atletas e carteiros. Com isso, determinou a responsabilização objetiva de…
O planejamento, além de princípio das contratações públicas, é um dos pontos de destaque no capítulo da Lei nº 14.133/2021 que disciplina a fase preparatória das licitações e corrige falha…
O ordenamento jurídico, seja por meio da Constituição, seja pelas leis e demais fontes do Direito, como a doutrina e jurisprudência, tem por escopo regular condutas humanas, visando, por consequência,…
Um consumidor de Cuiabá foi vítima de um golpe ao descobrir que uma conta bancária havia sido aberta em seu nome sem qualquer autorização. A fraude acabou gerando não apenas…
A advocacia é função essencial à administração da Justiça, como estabelece a Constituição em seu artigo 133. O advogado não é mero participante do processo judicial, mas, o protagonista da…
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) manteve a sentença que rejeitou o pedido de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra…
Por reconhecer cerceamento de defesa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a reabertura da fase instrutória para a produção de novas provas em um processo que envolve…
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Jacareí (SP) que condenou o município e um morador…