A discussão tributária envolvendo o Simples Nacional já não se limita à distinção clássica entre elisão e evasão fiscal. O debate atual alcança uma dimensão estrutural, relacionada tanto à coerência…
Renato Araújo / Câmara dos Deputados Nicoletti é o autor da proposta O Projeto de Lei 2597/25 reserva a bombeiros civis e brigadistas pelo menos 20% das vagas oferecidas nas…
A reforma tributária (EC nº 132/2023) foi aprovada com a promessa de simplificação do sistema tributário vigente, prevendo a extinção gradual do ICMS, ISS, PIS/Cofins e IPI, e a criação,…
A Defensoria Pública não necessita de prévia autorização da vítima para recorrer da decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A concessão delas,…
O Partido Verde (PV), a Rede Sustentabilidade, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) e a Articulação dos Povos Indígenas do…
Antes de tudo, gostaríamos de agradecer ao público leitor pela alta receptividade que a coluna obteve. No decorrer do ano, diversos temas complexos e técnicos foram analisados e sofreram ampla…
A tomada de decisão apoiada (TDA) é um modelo legal e ético que permite que pessoas com deficiência – especialmente intelectual ou psicossocial – exerçam plenamente sua capacidade civil, com…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivos da legislação do Amazonas que reservavam vagas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) por critérios exclusivamente regionais. A decisão…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Julio Cesar Ribeiro é o relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em…
Por muito tempo, acreditou-se que o maior risco ao processo penal democrático fosse o excesso da acusação. Hoje, contudo, o problema parece (ao menos é assim que reluz) transmudar-se para…