Autor que perde Justiça gratuita e não paga custas deve arcar com honorários
Quem ajuíza uma ação e, após a citação da parte ré, tem revogado o benefício da Justiça gratuita deve arcar com os honorários de sucumbência se o processo for extinto…
Inclusão do IBS e CBS na base de cálculo do ICMS: a bagunça já começou
A Constituição, em seu artigo 159-A, § 1º, IX, estabelece que o IBS e a CBS não integrarão suas próprias bases de cálculo nem a do Imposto Seletivo, do PIS…
TJ-RS abre inscrições para mais de mil vagas de juiz leigo e conciliador
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está com inscrições abertas para preencher 488 vagas de juiz leigo, 342 vagas de conciliador cível e 212 vagas de conciliador…
Comissão aprova suspensão de limite de cobertura para urgência de saúde
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Bruno Farias: limitação da cobertura a 12 horas não encontra respaldo legal A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro a…
Lei regulamenta profissão de marinheiro de esporte e recreio
Depositphotos Marinheiro profissional deve ter habilitação concedida por autoridade marítima A profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio passou a ser oficialmente regulamentada com a publicação da Lei 15.283/25,…
Rede social não pode manter conta bloqueada se não comprovar violação
Nas relações de consumo estabelecidas com plataformas digitais, o ônus de comprovar a violação dos termos de uso recai sobre o provedor do serviço. A rede social não pode manter…
A tutela penal da propriedade intelectual e as tecnologias contemporâneas
Não é mais novidade que o mundo vive uma transformação digital constante e substancial. Atualmente, a utilização massificada de inteligências artificiais tem gerado impactos significativos na sociedade. Paralelamente aos benefícios…
Comissão aprova possibilidade de cooperativa acessar fundo público de desenvolvimento
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputada Marussa Boldrin, relatora A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/19,…
Comissão aprova regra que protege locadoras de veículos em crimes de contrabando
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Júnior Ferrari: "Locadoras não têm condições de evitar o uso indevido do veículo" A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro,…
Lei prorroga até 2030 benefícios tributários para estações de telecomunicações
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Vitor Lippi é autor do projeto que deu origem à nova lei Os benefícios tributários sobre taxas de fiscalização e contribuições ligadas a estações de telecomunicações…