A regra geral trazida pela Constituição da República é a vedação da acumulação de cargos e empregos públicos, admitindo-se apenas nas taxativas hipóteses previstas no texto constitucional. Certo é que…
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, defendeu que o Judiciário seja “referência de firmeza, estabilidade institucional e de serviço à sociedade” em 2026. Na mensagem de fim…
A ausência de fundamentação concreta sobre o perigo da liberdade, somada à comprovada vulnerabilidade de saúde do custodiado, torna a prisão preventiva uma medida ilegal e inadequada. O Estado não…
Diante de indícios de litigância predatória, o juiz está autorizado a exigir do advogado que ajuizou a ação a procuração assinada pelo cliente e com firma reconhecida. A conclusão é…
Francesco Carnelutti afirmava que o Direito nasce invariavelmente de uma ferida. Essa afirmação, longe de ser retórica, revela um dado estrutural da experiência jurídica: o conflito não surge da abstração…
Em 1820, a Suprema Corte criou uma doutrina chamada “regra da lenidade” (rule of lenity). Também chamada de princípio da lenidade, foi bem definida em United States v. Wiltberger ao…
Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça julgará casos de enorme impacto econômico e social no primeiro semestre do ano…
O ano de 2025 foi marcante para o mercado de ativos virtuais, pois consolidou, de forma institucional e operacional, o lugar que esses ativos passaram a ocupar nos sistemas jurídicos…
O Superior Tribunal de Justiça realizou, em dezembro de 2025, o 1º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, um evento de significativa importância para o aprimoramento do sistema…
As discussões sobre a atuação aduaneira diante de mercadorias com indícios de contrafação de marca estão longe de ser recentes. Durante anos, as unidades da Receita Federal adotaram práticas distintas,…