Dirigir veículo em mau estado de conservação não justifica abordagem pessoal
A mera situação de estar a bordo de veículo com a porta amassada não constitui, por si só, fundada suspeita de que essa pessoa está cometendo o crime. Com isso,…
Ação dura mais de uma década, e réu por morte no trânsito se livra da pena
Depois de se arrastar por mais de uma década, uma ação penal de homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 312 do Código de Trânsito Brasileiro) chega ao fim…
Livro em homenagem a Lewandowski será lançado na 3ª (14/10), em Brasília
O livro Estado, Constituição e Justiça (Quartier Latin), em homenagem ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, será lançado nesta terça-feira (14/10), em Brasília. Coordenada pelo professor de…
Coworking não tem obrigação de pagar ISS sobre a locação
Para que um serviço venha sofrer a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços), tal atividade deve estar inserida na lista anexa da lei que regulamenta o tributo sob comento, Lei…
Relator no STF propõe imunidade de ITBI para capital social de imobiliárias
A imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para transferência de bens e direitos em integralização de capital social é também assegurada para a empesa cuja atividade preponderante…
Simões Pires reúne departamentos jurídicos para discutir melhores práticas
Seis líderes de departamentos jurídicos corporativos de algumas das principais empresas do país se reúnem nesta terça (14/10), na sede da Simões Pires Consultoria, em São Paulo, para apresentar casos…
Dispensa discriminatória após ação trabalhista: limites e cautelas
A relação de emprego possui um ciclo natural — admissão, vigência e, eventualmente, rescisão. Embora legítimo, o poder do empregador para romper o contrato não é absoluto, devendo observar limites…
Agente da PRF acusado de homicídio culposo será julgado pela Justiça Federal
Um homicídio culposo provocado por um agente federal no horário de plantão deve ser julgado pela Justiça Federal, conforme decidiu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Toffoli concedeu…
O ‘eficientismo’ administrativo e seu remédio
Não há dúvidas sobre a importância da eficiência nas atividades administrativas de um Estado democrático: trata-se de exigência própria de um povo que se reconhece fonte emanadora do poder e…
A importância da consensualidade no processo tributário
A complexidade do sistema tributário brasileiro e o crescente volume de litígios fiscais têm impulsionado a busca por soluções mais eficientes e céleres para a resolução de conflitos entre o…