MP defende manutenção de liminar que garante tratamento de criança autista
Em parecer, o Ministério Público de São Paulo defendeu que o recurso interposto por uma operadora de plano de saúde contra a dcisão liminar que a obrigou a custear o…
Fisco paulista diverge sobre ITCMD em doação proveniente do exterior
Como bem definido pela Constituição de 1988, especificamente em seu artigo 155 I [1], compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos, dentre outros, sobre a transmissão causa mortis…
Audiência deve ser remarcada em caso de ausência justificada de advogado
O acompanhamento do acusado em audiência por um advogado é uma garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa maneira, o juiz André Antonio da Silveira Alcantara,…
Tributação de crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação. Com base nessa…
Imóvel mantido em nome de empresa encerrada não justifica penhora
O simples fato de um bem se manter sob a titularidade de uma empresa mesmo vários anos depois de seu encerramento irregular não autoriza, por si só, a desconsideração inversa…
Jurisprudência do Cade sobre cartéis em licitações públicas
As compras públicas são notoriamente reconhecidas por abranger uma grande parte do orçamento brasileiro. Em 2017, as aquisições governamentais representaram cerca de 13,5% das despesas do governo e aproximadamente 6,5%…
Confissão espontânea deve ser utilizada como atenuante de pena, decide STJ
Se a confissão do réu é utilizada para o convencimento do julgador, ele tem direito à atenuante de pena prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Com base…
STC: criação de uma corte superior de contas
Ao se tratar sobre a criação de um tribunal, antes mesmo de se apontar as razões e necessidades, a primeira reação, quer seja no senso comum, ou mesmo no meio…
Norma administrativa sancionadora não retroage a favor do réu, revisa STJ
A penalidade administrativa deve ser estabelecida com base na norma que estava em vigor quando o fato gerador ocorreu. Assim, não é possível retroagir uma norma sancionadora posterior para beneficiar…
Associação aciona STF contra leis que proíbem uso de banheiros por pessoas trans
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) pediu ao Supremo Tribunal Federal que garanta às mulheres transexuais o direito de utilizar banheiros femininos e demais espaços destinados às mulheres…