Os juros de mora e a taxa Selic
Em 1º de julho, foi publicada a Lei nº 14.905/24, que introduziu importantes alterações no Código Civil sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei…
Congresso recebe iluminação azul pelo Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados iluminada de azul O Congresso Nacional recebe iluminação especial na cor azul nesta sexta-feira (9) e sábado (10) em referência ao Dia Nacional…
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins de valor de multa por rescisão de contrato
No julgamento do Recurso Especial 1.996.707, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem…
Empresas estatais e prerrogativas de Fazenda Pública na Justiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal há muito definiu que empresas estatais — em exceção à regra de sujeição ao regime jurídico de direito privado — podem gozar de prerrogativas próprias da…
Projeto torna obrigatória criação de casas de acolhimento para população LGBTQIA+ nos estados
Mario Agra / Câmara dos Deputados Clodoaldo Magalhães: projeto visa preencher lacunas nas políticas públicas O Projeto de Lei 1316/24 torna obrigatória a criação, em todos os estados e no…
Equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa física no direito penal
O tema ainda é muito incipiente no Judiciário brasileiro, o que demonstra a relevância dessa primeira manifestação por parte do Tribunal Regional da 1ª Região. CNJ Em julgamento marcado por…
Projeto inclui custo amazônico como critério para programa de alimentação escolar
Mário Agra / Câmara dos Deputados A autora do projeto, deputada Meire Serafim O Projeto de Lei 1248/24 inclui o chamado custo amazônico como critério para definir a distribuição de…
Alexandre de Moraes revoga prisões de Silvinei Vasques e Filipe Martins
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou as prisões preventivas de Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, e de Filipe Martins, ex-assessor para assuntos internacionais de…
Pessoas inocentes também confessam?
O Superior Tribunal de Justiça publicou, recentemente, o acórdão do AREsp nº 2.123.334/MG, em que fixou teses sobre a admissibilidade e o valor probatório da confissão: 11. Teses fixadas: 11.1:…
Jornalista e Folha de S. Paulo devem indenizar desembargador do TJ-SP por notícia
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, negou recurso extraordinário da Folha de S.Paulo contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que confirmou decisão que condenou o…