Juíza autoriza penhora de valores mantidos por devedor em bets
A 27ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo autorizou, em uma ação de execução, a penhora de créditos mantidos pelo devedor em sites de aposta, conhecidos como bets.…
STJ: 15 lições estratégicas e quase atemporais sobre licitações
Apesar de ter a Lei 14.133/21 modernizado o regime jurídico das licitações, muitas lições da jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) continuam extremamente relevantes e aplicáveis. Estes ensinamentos se…
Debatedores defendem Imposto Seletivo mais alto para produção automobilística menos sustentável
Michael Danglen/Ubrabio Deputados e especialistas durante o evento sobre biodiesel realizado na Câmara Representante do governo defendeu em simpósio na Câmara dos Deputados que todos os carros, inclusive os elétricos,…
Proposta isenta de IPI a compra de ambulâncias pela rede pública
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Cobalchini: isenção é justa e necessária O Projeto de Lei 1555/24 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de ambulâncias pela rede…
Exame criminológico só pode ser exigido quando justificado por fato concreto, decide STJ
É ilegal cassar decisão de juiz de execução penal que concedeu a progressão de regime prisional com base em fundamentação genérica sobre a gravidade do crime ou a necessidade e…
E quando a Corte IDH não decide? Caso Hendrix vs. Guatemala
Em março de 2023, a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou o caso Hendrix vs. Guatemala, o qual deveria, a princípio, analisar se a exigência imposta pelo ordenamento nacional para o…
Projeto prevê emissão de graça da 2ª via de documentos perdidos após desastres naturais
Mario Agra / Câmara dos Deputados Chris Tonietto: medida proposta é questão de cidadania O Projeto de Lei 1729/24 prevê a emissão gratuita da segunda via de documentos perdidos ou destruídos…
Nova regra para comprovação de feriado local em grau recursal
Em 30 de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.939/24, que altera o CPC (Código de Processo Civil) para corrigir a redação defensiva do artigo 1.003, § 6º.…
TJ-CE retira veto a decotes e trajes de banho, mas exige ‘decoro’ em acesso a tribunais
O Tribunal de Justiça do Ceará alterou uma resolução interna que regulamenta as vestimentas exigidas no acesso às dependências da Justiça Estadual. O texto deixou de ter um veto expresso…
MP não apresenta provas suficientes e réus são absolvidos de acusação de lavagem
É ônus intransferível do Ministério Público apresentar provas sólidas e de boa fé da culpabilidade dos denunciados. Não basta a mera menção a documentos fraudulentos para presumir que outros crimes,…