Uma das grandes dificuldades enfrentadas pela administração pública é prevenir fraudes em licitações, aquisições, concessões e permissões. Cito dois casos recentes para exemplificar: o cancelamento do leilão da Conab (Companhia…
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um condomínio ao pagamento de indenização, por danos morais, à mulher que teve…
O atraso contumaz no cumprimento das obrigações trabalhistas justifica a chamada rescisão indireta, ou “justa causa do empregador”, em que a empresa tem de pagar todas as parcelas que seriam…
A morte dá lucro. Antecipada então, mais ainda. Se for a morte de quem só custa e rende pouco, melhor nem comentar. Claro que no começo de nossas vidas todos…
Ultimamente, há uma forte tendência de exortar a simplificação da escrita e, principalmente, da jurídica. Ocorre, contudo, que sob tal pretexto tem se verificado o incentivo ao empobrecimento da linguagem…
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Sandro Nogueira de Barros Leite, da 2ª Vara Criminal de Catanduva (SP),…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do seu Órgão Especial, criou cinco turmas que vão ajudar a desafogar o acervo de processos nas Câmaras de Direito Privado,…
Em sua redação original, prestigiando a autonomia de vontade das partes, o Código de Processo Civil permite que elas convencionem o foro (local) de julgamento dos processos relacionados ao seu…
Ocorre a lesão contratual quando o cliente, por necessidade ou inexperiência, paga um preço claramente desproporcional ao valor do serviço oferecido pela prestadora. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara…
O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo…