A Constituição, em seu artigo 22, inciso XXVII, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas…
A juíza Ana Paula Abreu Filgueiras, da 16ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, proibiu na segunda-feira (12/8) uma mulher acusada do crime de stalking de chegar a menos de…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu admitir o voto de um ministro que não estava presente na sessão em que as sustentações orais foram feitas presencialmente, mas…
Historicamente, o direito de livre acesso é um dos mais relevantes para garantir a autodeterminação informativa dos titulares de dados. Isso porque o primeiro passo para exercer o controle sobre…
Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Pessoas que tiveram as casas atingidas pelas enchentes deste ano em Canoas (RS) A Medida Provisória 1252/24 abre crédito extraordinário no Orçamento de 2024 de R$ 1,6…
GettyImages Programa beneficiado com recursos busca incentivar o empreendedorismo O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 24/24 abre novo crédito suplementar de R$ 37 milhões no Orçamento de 2024…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Reunião da Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados O delegado da Polícia Federal Rodrigo de Jesus disse aos integrantes da Comissão Mista sobre Migrações…
As reformas legislativas estruturantes pautadas no Congresso Nacional são temas da terceira edição do Congresso Cesa das Sociedades de Advogados, prevista para ocorrer entre os dias 5 e 6 de…
Para que acidentes aéreos sejam evitados, é necessário que as informações coletadas durante a investigação sobre as causas de um desastre sejam tratadas de forma segregada, sem que haja preocupações…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Tião Medeiros, relator da matéria A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que permite à União doar materiais e equipamentos a estados…