A extinção de execuções fiscais em lote, sem a prévia intimação da Fazenda Pública, sem considerar valores atualizados ou apensados e até em casos suspensos por parcelamento criou no Judiciário…
Em um contexto em que as tensões militares no Oriente Médio se agravaram ainda mais nas últimas semanas, nomeadamente na sequência de operações conduzidas pelos Estados Unidos e por Israel,…
A paralisação de processo administrativo por mais de três anos por inércia da administração pública atrai a incidência da prescrição intercorrente. Por isso, é cabível a suspensão da cobrança de…
YouTube Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse que o grupo apoia as medidas anunciadas pelo governo federal para conter os impactos da guerra…
A execução de título extrajudicial fundada em dívida já cobrada em outro processo é nula quando há identidade de partes, causa de pedir e título, sobretudo se a ação anterior…
A reforma tributária, objeto da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 132), introduziu em nosso sistema tributário um modelo de “IVA-dual”: dois “tributos gêmeos”, o IBS e a CBS, que compartilham…
Desvendando a natureza jurídica da arbitragem Essa é uma daquelas perguntas que todo mundo faz quando está começando a estudar arbitragem. A resposta é mais simples do que parece, mas…
O Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/1998 — que regula os planos de saúde — garantem aos dependentes idosos a permanência no contrato mesmo depois da morte…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Plenário durante Sessão Deliberativa O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (25), projeto de lei que permite a quebra de sigilo…
O ordenamento jurídico brasileiro, nas últimas décadas, tem envidado esforços hercúleos para transitar de uma cultura de invisibilidade da criança e do adolescente para um paradigma de proteção integral e…