Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há incongruência no fato de haver tratamentos distintos entre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e nos valores…
O Supremo Tribunal Federal em recente decisão, em sede da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 982), voltou a reconhecer de forma expressa a competência dos Tribunais de Contas…
No julgamento do Tema 22 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a eliminação de candidato de concurso público por responder ação penal só é legítima em caso…
Um importante e ainda relativamente desconhecido instrumento de controle preventivo e concomitante das contas públicas reside na figura dos alertas prevista no §1º do artigo 59 da Lei de Responsabilidade…
O direito dos embriões tem se destacado como um tema sensível e urgente no Direito de Família e Sucessões, reflexo direto dos avanços nas técnicas de reprodução assistida. As inovações…
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a citação por e-mail de um réu que ignorou diversas tentativas de citação por meios…
No último dia 18, a Procuradoria-Geral da República ofereceu ao STF (Supremo Tribunal Federal) cinco denúncias contra investigados no âmbito da operação Tempus Veritatis, inclusive o ex-presidente da República Jair…
A administração judiciária representa um campo específico da gestão pública voltado à organização e funcionamento eficiente do Poder Judiciário. Este conceito evoluiu significativamente nas últimas décadas, incorporando princípios modernos de…
No julgamento do HC 185.913, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que é permitida a retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP), desde que estejam presentes os…
As nulidades processuais supostamente ocorridas durante a audiência devem ser apontadas logo após a sua ocorrência, no próprio ato, sob pena de preclusão. Dessa forma, assegura-se a estabilidade das decisões…