A Seção Especializada em Dissídios Individuais-3 (SDI-3) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) anulou acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho envolvendo…
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher que danificou um carro estacionado — corretamente — em frente à sua casa com…
Os maus antecedentes do réu não podem ser levados em conta na aplicação do princípio da insignificância, uma vez que está em julgamento a conduta, e não a pessoa do…
A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de…
O Supremo Tribunal Federal finalizou mês passado o julgamento da ADPF 982/PR e, por unanimidade, atribuiu aos Tribunais de Contas a competência para julgar prefeitos que atuem como ordenadores de…
A pena para o crime de tráfico de drogas não deve ser fixada acima do mínimo legal quando a culpabilidade não é suficiente para isso. Com esse entendimento, o ministro…
A postura da pessoa que “meio que titubeia” ao ver a viatura e faz um movimento como quem tem a intenção de dar meia-volta não é suficiente para dar justa…
O juiz da execução penal é competente para iniciar procedimentos de ofício, ou a pedido de autoridades como o Ministério Público, sempre que houver interesse na manutenção da segurança e…
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto…
A adoção de sala para restauração e, consequentemente, preservação do Prédio Histórico da Faculdade de Direto da Universidade de São Paulo tem sido um marco de pertencimento institucional. Por intermédio…