A técnica de julgamento ampliado, prevista para decisões colegiadas com resultado não unânime, exige que os tribunais assegurem a oportunidade de nova sustentação oral aos advogados. A restrição desse direito ofende o contraditório e gera nulidade, independentemente de pedido prévio da parte. Essa foi a argumentação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil […]
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