O poder regulamentar da administração pública federal é prerrogativa constitucional (artigo 84, IV, CF/88), mas comporta limites precisos: o regulamento existe para a fiel execução das leis e não pode…
Devido a falhas no processo de autorização da obra, a 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro proibiu, nesta terça-feira (31/3), a instalação de uma tirolesa no complexo turístico do…
É notório que, nas últimas décadas, os recursos hídricos têm ganhado cada vez mais protagonismo, não apenas no debate social, mas também na esfera da proteção jurídica, seja no âmbito…
Agência Brasil Estragos causados por tornados no Paraná, ocorridos em 2025 O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1346/26) que abre crédito extraordinário de R$ 20,4 milhões no Orçamento de…
Tânia Rêgo/Agência Brasil Busca e resgate de pessoas em escombros de casas soterradas por lama após fortes chuvas O Congresso Nacional analisa medida provisória (MP 1347/26) que abre crédito extraordinário…
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Amom Mandel: informação em rótulo é mecanismo poderoso de proteção social e sanitária O Projeto de Lei 6427/25 determina que as embalagens de alimentos…
Renato Araújo/Câmara dos Deputados Félix Mendonça Júnior, autor da proposta O Projeto de Lei 956/26 proíbe fotos ou ilustrações de ingredientes que não fazem parte da composição do produto em…
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Deputado Eduardo Velloso, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 71/26 proíbe instituições financeiras de usar a garantia do Fundo Garantidor de…
Em 2019, a pós-graduação em Direito no Brasil contava com 106 mestrados acadêmicos e 11 mestrados profissionais, além de 42 doutorados, distribuídos em 109 cursos. Na região Nordeste, nem todos…
Filhos ou netos de criação, frutos de relação socioafetiva, equiparam-se aos parentes com vínculo consanguíneo. Assim, eles têm o direito de visitar seus familiares no sistema prisional, em respeito ao…