A medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade tem caráter excepcionalíssimo e não se justifica diante de meras alegações teóricas. Para ser concedida, é preciso haver a demonstração inequívoca do…
Como é de conhecimento, a cadeia do agronegócio recebeu um tratamento diferenciado e favorecido na reforma tributária sobre o consumo, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Luiz Couto: utilizar tecnologias digitais é um pré-requisito para o pleno exercício da cidadania O Projeto de Lei 5763/25 altera o Estatuto da Pessoa…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duda Ramos: objetivo é eliminar barreiras para informações, acesso a benefícios e programas sociais O Projeto de Lei 6851/25 determina que órgãos públicos ofereçam atendimento presencial…
A liberdade sindical é um dos princípios fundamentais estruturantes no âmbito das relações coletivas de trabalho e garantia plena e autônoma do exercício do direito à formação de sindicatos, condição…
A vida em sociedade tem-se tornado mais e mais complexa, especialmente diante das transformações impostas pela era cibernética. As relações humanas, antes limitadas pelo espaço físico, migraram para um ambiente…
A ausência de provas da celebração de contrato de empréstimo consignado configura fraude, o que obriga o banco a devolver os valores cobrados e a indenizar o cliente por danos…
O recém-sancionado Código de Defesa do Contribuinte não faz jus ao nome. Embora tenha o objetivo expresso de estabelecer regras gerais sobre direitos e garantias dos pagadores de tributos, a…
Nesta quinta-feira, 12 de fevereiro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região definiu, por meio de votação em sessão plenária, quem serão os próximos dirigentes da Corte para o biênio…
À Administração Pública, são deferidas prerrogativas (seja dito de passagem, privilégios), as quais, flagrantemente, desequilibram a relação entre contratante e contratado. As tais prerrogativas, previstas (artigo 104 da Lei nº…