A Lei de Arbitragem atribuiu natureza publicística ao juízo arbitral, consubstanciado em equivalente jurisdicional, por opção das partes. A despeito de ser instituído por meio de um instrumento negocial de…
À luz de alguns exemplos, é possível identificar situações que revelam profunda e sistemática incapacidade institucional do Estado — em especial, do Poder Executivo — de gerenciar as políticas públicas…
A prisão domiciliar humanitária, acompanhada de medidas cautelares alternativas, é compatível com o regime fechado se usada para permitir o adequado tratamento de saúde do preso, em casos graves em…
“A intenção de fazer rir não exclui a responsabilidade pelo dano causado à honra alheia quando o meio escolhido para o riso é a destruição da reputação da vítima através…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duda Ramos é o autor da proposta O Projeto de Lei 6814/25 isenta as horas extras pagas aos trabalhadores de contribuições previdenciárias e de outros encargos…
Para os brasileiros que vivem sob a égide da Constituição de 1988, a noção de que cabe ao Judiciário a palavra final sobre o alcance e significado da Constituição pode…
O homicídio, como fato típico mais grave entre os crimes contra a vida, sempre ocupou posição central no Direito Penal. Entretanto, nas últimas décadas, observa-se um aparente fenômeno de “banalização…
A utilização de sistemas de inteligência artificial pelo poder público tornou-se realidade concreta. Ferramentas de reconhecimento facial, mecanismos automatizados de triagem processual e modelos preditivos de análise de risco já…
O Conselho Nacional de Justiça e a Fundação Getúlio Vargas publicaram o edital do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), etapa obrigatória e eliminatória para quem deseja prestar concursos para…
Em litígio sobre plano de saúde empresarial, o juiz pode aplicar o Código de Defesa do Consumidor se avaliar que o cliente está em situação vulnerável em relação à operadora.…