Agência Brasil Como é feito o uso da análise documental na concessão de benefícios por incapacidade no âmbito do INSS, especialmente a partir da implementação do Atesmed. Quais os limites…
Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça têm divergido quanto à possibilidade de impor o pagamento de indenização por…
O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, anunciou nesta semana que vai se aposentar em 20 de abril, quatro dias antes de completar 75 anos. Ele vem…
A 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu manter a condenação do município de Mirassol D’Oeste ao pagamento de direitos autorais. A…
Em um ambiente marcado por complexidade social crescente, pluralidade de demandas e pressão por respostas institucionais mais eficientes e legítimas, a figura do magistrado deixa de ser um mero aplicador…
O juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Brusque (SC) condenou um homem à pena de dez anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa,…
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, nos termos da Constituição Federal, exigindo-se a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. A ausência…
O debate regulatório sobre plataformas mudou de lugar. Nas últimas duas semanas, três movimentos externos empurraram a discussão para o ponto mais incômodo, e mais importante. Em Los Angeles, um…
Drobotdean/Freepik O Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar (LC) nº 225, de 2026, trouxe a figura do devedor contumaz, regulamentado, no âmbito federal, pela Portaria Conjunta RFB/PGFN…
O descumprimento do regime de visitas configura hipótese de obrigação de fazer, circunstância que legitima a utilização de medidas coercitivas, como a multa cominatória, para assegurar a efetividade da decisão…