Doação feita a filhos antes do nascimento de outros herdeiros é legítima
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de uma doação feita por um homem a dois filhos antes do nascimento de…
Incentivo fiscal ao esporte e o equívoco da leitura patrimonial
Nos últimos anos, tem ganhado relevo a discussão sobre os limites dos incentivos fiscais destinados ao fomento do esporte, especialmente quanto à possibilidade de financiamento de obras em imóveis privados.…
Entidade questiona no STF punições decorrentes do risco psicossocial no trabalho
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal em que contesta a metodologia das punições decorrentes da inclusão de fatores de risco…
Fragata e Antunes fecha parceria com banca argentina
O Fragata e Antunes Advogados acaba de formalizar uma parceria com o escritório Noetinger & Armando SRL, de Buenos Aires, para conduzir a gestão administrativa de eventuais conflitos envolvendo a…
A tentação de punir além da lei
A história do Direito Penal é, em larga medida, a história da contenção do poder punitivo. Entre avanços civilizatórios e recaídas autoritárias, consolidou-se uma premissa elementar: por mais repugnante que…
Município é condenado a fornecer remédios pedidos por paciente de câncer em 2023
A juíza Jade Marguti Cidade, da 1ª Vara de Bertioga (SP), concedeu tutela de urgência a uma paciente de câncer de mama em estágio avançado para que o município lhe…
Juiz proíbe União de comprar carne de cação sem identificação da espécie
O juiz substituto Roger Rasador Oliveira, da 11ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a União deixe de comprar carne de tubarão e raia sob a denominação genérica de cação…
Ministro do STJ propõe que dívida de condomínio se submeta à recuperação judicial
A dívida de condomínio anterior ao pedido de recuperação judicial do devedor é concursal e deve ser paga conforme estabelecido no plano aprovado pelos credores. Essa posição foi proposta pelo ministro…
Da norma à fiscalização: como a ANPD aplica alguns dos princípios da LGPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem construindo, por meio de suas notas técnicas e deliberações, precedentes regulatórios que transformam princípios abstratos da Lei Geral de Proteção de…
Comissão aprova projeto que classifica PCC e CV como grupos terroristas junto a 11 cartéis latinos
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, relator da proposta A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica…