A 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu manter a condenação do município de Mirassol D’Oeste ao pagamento de direitos autorais. A ação começou pela realização de shows musicais durante a Expossol 2024, festa promovida pelo poder público municipal com apresentações de artistas nacionais. A decisão foi […]
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