A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um motorista profissional após constatar a prescrição…
Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental garantido constitucionalmente, ela não é absoluta e deve ser limitada quando violar indevidamente a inviolabilidade da imagem e da privacidade. Com…
O fato de o devedor possuir apenas um imóvel em seu nome não gera, por si só, a presunção de que se trata de bem de família e seja impenhorável.…
Para evitar disfuncionalidade na aplicação da norma do Código de Processo Civil sobre honorários de sucumbência, é possível usar o método da equidade para definir a verba no caso em…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional agiu com rapidez diante da decisão proferida no REsp 2.196.073/SE, que conferiu legitimidade à Fazenda Pública para requerer a decretação de falência de sociedade empresária…
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que condenou um aplicativo de transporte a indenizar consumidora cuja encomenda…
O ministro Gilmar Mendes não conheceu do agravo regimental na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.265, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que questiona no STF (Supremo Tribunal Federal) supostas…
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu publicamente neste domingo (12/4) a aprovação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga como ministro da Corte. …
O juiz Hermano Flávio Montanini de Castro, do Juizado Especial Cível da Comarca de Bebedouro, condenou o ex-jogador e apresentador José Ferreira Neto a pagar indenização por danos materiais e…
A autonomia coletiva como eixo estruturante das relações de trabalho no Brasil ganhou densidade normativa e constitucional com o julgamento do Tema 1.046 (ARE 1.121.633) pelo Supremo Tribunal Federal. A…