Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, as turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça têm divergido quanto à possibilidade de impor o pagamento de indenização por danos morais coletivos às pessoas condenadas por improbidade administrativa. Em julgamento na última terça-feira (7/4), por maioria de votos, a 1ª Turma da corte concluiu […]
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