A reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCD), prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, constitui comando normativo de alta densidade constitucional. Trata-se de dever jurídico que…
Reprodução Bandeiras do Mercosul e da União Europeia A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) retoma nesta terça-feira (24) a análise do Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Para Amom Mandel, medidas de segurança devem ser parte obrigatória do serviço O Projeto de Lei 6659/25 obriga empresas que atuam no transporte público coletivo a…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Airton Faleiro: a medida foi acertada Um dia depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogar o decreto que incluía as hidrovias dos rios…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Amom Mandel: visibilidade é importante para compreensão do impacto ambiental positivo O Projeto de Lei 6715/25 obriga condomínios residenciais, comerciais ou mistos que utilizem sistemas de…
4ª Câmara nega estabilidade a doméstica grávida demitida pela morte da patroa marianaaassuncao Ter, 24/02/2026 - 11:42 4ª Câmara nega estabilidade a doméstica grávida demitida pela morte da patroa Conteúdo…
Em razão do caráter nacional do Poder Judiciário e do Ministério Público, a criação de verbas indenizatórias para essas carreiras exige a edição de uma lei nacional. É inconstitucional a…
O setor industrial brasileiro tem 70 ações de interesse em andamento no Supremo Tribunal Federal, a maioria delas relacionada a temas de Direito Tributário, área de impacto crescente para a…
Eventual afrouxamento dos critérios de credenciamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) mais do que dobraria o uso do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação…
Eleições 2026. Véspera da votação do segundo turno. O cenário é fictício, mas plausível. Um áudio começa a circular nos grupos de WhatsApp. A voz de um candidato a presidente…