Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial em ação civil pública ambiental quando a controvérsia envolve a aferição da existência, extensão e atualidade de dano ambiental. Com essa conclusão, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulou uma sentença relativa a uma ação civil pública destinada a comprovar o […]
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