Em decisão monocrática, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para corrigir o patamar de aumento da pena contra um homem condenado por estupro de vulnerável. O Tribunal de Justiça de Goiás, em revisão criminal, reconheceu falta de lastro para justificar a aplicação do patamar […]
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