A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis prevê que “fica vedada a custódia de preso e de adolescente infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades…
O dono do X (ex-Twitter), Elon Musk, criou no sábado (31/8) um perfil na rede social para divulgar decisões sigilosas do Supremo Tribunal Federal envolvendo bloqueios de conteúdos e de…
As ações que tramitam nos TRTs país afora têm, via de regra, a Consolidação das Leis do Trabalho como referência. Esta é, claramente, a “Bíblia” das relações entre empregador e…
Não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão, do falecido aos herdeiros, quando elas são apenas transmitidas, sem…
Basta a comprovação de que a parte conhecia ou deveria conhecer a existência de uma marca já registrada no exterior para que seja declarada a nulidade dos registros da marca…
Os antecedentes criminais de uma vítima de homicídio não excluem, por si só, a responsabilidade penal do réu, mas também não podem ser descartados pela Justiça antecipadamente, uma vez que…
Recriada no início de julho por meio de um despacho presidencial, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos retomou seus trabalhos oficialmente nesta sexta-feira (30/8), com uma cerimônia solene…
Em outras oportunidades [1], discorremos sobre questões atuais ligadas à fiança bancária e ao seguro garantia em ambiente tributário, especificamente diante da inovação legislativa que proibiu a chamada “liquidação antecipada”…
Com a publicação da Lei nº 14.790/2023, foi introduzido no ordenamento jurídico o marco legal das apostas esportivas, legislação que passou a versar, dentre outros temas, sobre os mecanismos de…
O advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou novo parecer jurídico sobre a exploração de petróleo na região da Margem Equatorial, no norte do país, no qual conclui que o Instituto…