PEC contra a escala 6×1 para a redução da jornada de trabalho
é factível a redução da duração da jornada semanal de trabalho no Brasil O post PEC contra a escala 6×1 para a redução da jornada de trabalho apareceu primeiro em…
STJ avalia se juiz pode limitar a redução da pena combinada na delação
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai avaliar se o juiz da causa pode diminuir o montante de redução da pena combinado na delação premiada do réu, se…
ADI nº 2.135/DF: da decisão do STF sobre regime jurídico único
Em 1988, quando promulgada a Constituição, havia a previsão, no artigo 39, caput, do Regime Jurídico Único (RJU), expressão jurídica que causou, de pronto, imensa polêmica. Tendo em vista a…
O MP (também) será multado por agravos manifestamente inadmissíveis?
Abstract: mais: o MP será multado por denúncias ineptas? Ou muito extensas? Em seu blog jurídico, Caio Paiva faz a seguinte provocação: “A segunda turma do STF tem aplicado a…
Montadora deve indenizar empregado que desenvolveu hérnia de disco
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma montadora de São Bernardo do Campo (SP) a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais que…
Contratos de gaveta 2.0: tokenização de imóveis e seus desafios no mercado imobiliário
O mercado imobiliário brasileiro, estruturado sobre pilares de segurança jurídica e transparência, sempre buscou alternativas que facilitassem o acesso à moradia e ao investimento. Nesse cenário, surgiram práticas como os…
Cabe à Justiça comum analisar contrato de transportador autônomo de carga, diz STF
A análise sobre a regularidade de contrato de transportador autônomo de cargas que tenha como base a Lei 11.442/2007 cabe à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho. O…
O contrato de gaveta na compra e venda de imóveis e seus riscos
Quando o assunto é compra e venda de imóveis, sejam urbanos ou rurais, é comum nos depararmos com o bastante conhecido “contrato de gaveta”, caracterizado pela informalidade, pois elaborado pelas…
Chevron e o poder discricionário da administração pública nos EUA
Muito repercutiu a decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no sentido de afastar [1] o precedente Chevron, por ela instituído no ano de 1984 [2]. Dada a influência do…
TJ-PE veta percentual para emendas em município acima de teto constitucional
As normas da Constituição Federal sobre legislação orçamentária, o que inclui emendas parlamentares, são de observância obrigatória pelos estados e municípios, em virtude do princípio da simetria. Com esse entendimento,…